POLÍTICA

Lewandowski arquiva apuração sobre ministro da CGU aberta com base na CPI da Covid


Ministro do Supremo atendeu a pedido da PGR. Relatório final da Comissão imputou a Wagner Rosário o suposto crime de prevaricação. Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, na CPI
Leopoldo Silva/Agência Senado
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (1º) o arquivamento de uma apuração preliminar sobre o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário aberta a partir das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.
A CGU é um órgão de controle do Executivo e tem, entre as suas atribuições, a prevenção e o combate à corrupção. O relatório final da CPI imputou a Wagner Rosario o suposto crime de prevaricação.
Segundo o Código Penal brasileiro, o crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público

retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

.
Lewandowiski atendeu a um pedido a Procuradoria-Geral da República. Ao STF, a PGR afirmou que,

verifica-se que não se especifica, no documento produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, qual ato de ofício teria deixado de ser cumprido, tampouco qual interesse ou sentimento pessoal seria satisfeito

.
PGR pede que o STF arquive sete apurações pedidas pela CPI da Covid
Em sua decisão, Lewandowski afirmou que a PGR apontou que não há elementos contra Wagner Rosário e nem outras diligências que possam continuar a linha investigativa. O ministro lembrou ainda que o Supremo tem entendimento de que a Corte deve seguir a posição da PGR nesse tipo de caso.

Dessa forma, ante a conclusão a que chegou o próprio órgão encarregado da persecução penal, forçoso é o acolhimento do pedido de arquivamento deste procedimento, sem prejuízo da reabertura das investigações, caso surjam novas provas

, afirmou.
Segundo ele,

em outras palavras, o poder de propor a ação penal compete ao Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário compeli-lo a oferecer denúncia

.
Com isso, Lewandowski considerou prejudicado o pedido da cúpula da CPI para que as investigações tivessem continuidade. Ele deixou claro que o caso pode ser reaberto se houver o surgimento de novas provas.
O ministro também entendeu que a cúpula da CPI, composta pelos os senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros, pode pedir diligências complementares diretamente à Polícia Federal, desde que não sejam medidas que defendam de autorização judicial.
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